A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SETRAN) divulgou a decisão sobre regulamentação de motocicletas que transportam passageiros via aplicativo. De acordo com o documento, continua proibido o uso de aplicativos para motos.
A decisão foi divulgada após pedidos por parte dos trabalhadores das motos para a regulamentação da atividade. Segundo a decisão, não existe amparo legal concedido pela Legislação Federal e nem em legislação municipal e por essa razão o pedido da regulamentação foi negado pela SETRAN.
O conteúdo do documento ainda diz que a legislação federal de motoristas por aplicativo não abrangeu os motociclistas e que por não estar em concordância com as evoluções tecnológicas por essa razão decidiu excluir os profissionais da mobilidade de motoristas por aplicativo.
Conforme a decisão, o serviço de transporte por aplicativo sem possuir o alvará de mototaxista é a mesma coisa de realizar o transporte clandestino. A decisão ainda prevê pagamento de multas no valor de R$ 293,47 reais multiplicados por cinco, além de ter o veículo apreendido para quem for pego pela fiscalização fazendo esse tipo de atividade
Abrimos espaço para os representantes dos motociclistas de aplicativos, mas até o momento não houve posicionamento.
